Ano: 1989 
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Lei n° 46/1989
046
Data: 14/09/1989 Situação: Em Vigor
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Lei n° 45/1989
045
Data: 14/09/1989 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 44/1989
044
Data: 31/08/1989 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 43/1989
043
Data: 31/08/1989 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 42/1989
042
Data: 22/08/1989 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 41/1989
041
Data: 22/08/1989 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 40/1989
040
Data: 22/08/1989 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 39/1989
039
Data: 22/08/1989 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 38/1989
038
Data: 27/07/1989 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 37/1989
037
Data: 26/07/1989 Situação: Em Vigor
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