Ano: 2016 
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Lei n° 5.624/2016
5624
Data: 04/01/2016 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.939/2016
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.138/2001, no âmbito da Controladoria Geral do Município, e dá outras providências.
Data: 14/12/2016 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.935/2016
2.935
Data: 23/11/2016 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° /2016
2.943
Data: 28/12/2016 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° /2016
2.944
Data: 28/12/2016 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° /2016
2.945
Data: 28/12/2016 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° /2016
2.940
Data: 14/12/2016 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° /2016
2.941
Data: 14/12/2016 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° /2016
2.942
Data: 14/12/2016 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° /2016
2.938
Data: 07/12/2016 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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