Situação: Em Vigor Ano: 2003 
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Lei n° /2003
1.427
Data: 30/12/2003 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° /2003
1.395
Data: 24/06/2003 Situação: Em Vigor
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Lei n° /2003
1.395
Data: 24/06/2003 Situação: Em Vigor
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