Situação: Em Vigor Ano: 2014 
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Lei n° /2014
5.175
Data: 16/12/2014 Situação: Em Vigor
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Lei n° /2014
2.684
Data: 17/12/2014 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° /2014
2.684
Data: 17/12/2014 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° /2014
2.684
Data: 17/12/2014 Situação: Em Vigor
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Lei n° /2014
2.685
Data: 17/12/2014 Situação: Em Vigor
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Lei n° /2014
2.686
Data: 17/12/2014 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° /2014
2.687
Data: 17/12/2014 Situação: Em Vigor
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Lei n° /2014
2.688
Data: 17/12/2014 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° /2014
2.689
Data: 17/12/2014 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° /2014
2.690
Data: 17/12/2014 Situação: Em Vigor
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