Tipo: Lei Ano: 2005 
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Lei n° /2005
1.676
Data: 30/12/2005 Situação: Em Vigor
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Lei n° /2005
1.674
Data: 30/12/2005 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° /2005
1.604
Data: 10/08/2005 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° /2005
1.604
Data: 10/08/2005 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° /2005
1.593
Data: 18/05/2005 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° /2005
1.593
Data: 18/05/2005 Situação: Em Vigor
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