Tipo: Lei Ano: 2013 
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Lei n° 18/2013
018
Data: 06/11/2013 Situação: Em Vigor
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Lei n° 17/2013
017
Data: 06/11/2013 Situação: Em Vigor
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Lei n° 16/2013
016
Data: 06/11/2013 Situação: Em Vigor
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Lei n° 15/2013
015
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Lei n° 14/2013
014
Data: 06/11/2013 Situação: Em Vigor
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Lei n° 13/2013
013
Data: 06/11/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 12/2013
012
Data: 06/11/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 11/2013
011
Data: 06/11/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 10/2013
010
Data: 06/11/2013 Situação: Em Vigor
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