Ementa: O Plano de Carreira institui e disciplina
o regime de relação entre os deveres dos servidores da Prefeitura'
Municipal de João Neiva, no que diz respeito às atividades e tare-
fas a executar e às correspondentes retribuições pecuniárias, e
tem sua execução regulada pelos seus dispositivos e pelo Estatuto'
dos Servidores Públicos Municipais e demais legislações complemen-
tares