Ementa: estabelece normas de ordem pública e interesse
social para a proteção, defesa, promoção, prevenção e recuperação de saúde, nos
termos dos arts. 6°; 23, II; 30, I, II, III, V, VII e VIII; 194 e 196 ao 200 da
Constituição Federal, da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, da Lei
Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dos arts. 158 ao 166 da
Constituição do Estado do Espirito Santo e dos arts. 126 ao 136 da Lei Orgânica
Municipal de Joao Neiva.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/05/1999