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  Lei /2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Código Municipal de Meio Ambiente, dispõe sobre a Politica Municipal de Meio Ambiente, sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente e procedimentos de fiscalização ambiental para o Município de João Neiva e cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2019

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