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  Decreto 7.537/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a distribuição dos recursos oriundos da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2020
Local de Publicação: Mural físico, Sítio Oficil e Portal de Transparência

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