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  Decreto 7.647/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui Manual Prático do Fiscal de Contratos como parte integrante da IN SLC n° 006/2015 - VERS'A- 0 01.001 que dispõe sobre Acompanhamento e Controle de Execução dos Contratos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2020

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