Melhore sua busca

  Lei 3.292/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o direito ao recebimento e o rateio de honorários advocaticios para o Procurador Geral e os Procuradores Jurídicos do Município de João Neiva, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 PREFEITURA DE JOÃO NEIVA - ES. Todos os direitos reservados.