Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, os Presidentes de Autarquia, os Advogados Efetivos e Procurador Geral, a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionarem em processos judiciais em que o Município de João Neiva e suas Autarquias forem interessados, autor, réu ou estiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências.