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  Lei 3.296/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública municipal direta e indireta.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2021

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