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  Lei 3.454/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709/2018, que dispõe sobre a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2022

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